quinta-feira, 14 de julho de 2016

14\07\2016 TEXTO
REGULAMENTAÇÃO DA MIDIA
A regulação da mídia é uma bandeira histórica do PT. Durante a campanha à Presidência, o partido pressionou para que a presidente Dilma Rousseff encampasse a discussão em um eventual segundo mandato. Após sua reeleição, entretanto, ela passou a ser muito mais cautelosa, defendendo apenas o que seria uma "regulamentação econômica" da mídia, negando a intenção de "regular o conteúdo". Por que? A pergunta merece ser encaminhada a Paulo Bernardo, que se fez Ministro das Comunicações, logo depois de ter assumido, enterrando o projeto que Franklin Martins deixara pronto para discussão, com a recomendação clara e objetiva: "O governo tem dito reiteradamente que nós temos atenção específica para a radiodifusão, porque distribui sinal aberto gratuito para todo o Brasil. Mas ninguém vai construir a pactuação sem sentar para discutir. Eu tenho feito um grande esforço para dizer que chegou a hora do entendimento, da conversa, não pode ser cada um para seu lado. Se dá em um debate público aberto e transparente, não é acerto em gabinete.  Interessa à toda  sociedade. Não é um ajuste só de atores econômicos. Isso tem a ver com a oferta da informação, o debate público". Os governos FHC [1994-2002] não mexeu nada, os de Lula [2002-2010] e Dilma mexeram muito pouco na verba publicitária abocanhada pelo monopólio midiático. A política do acomodamento, inspirado pelo movimento das águas, que escoam sempre pelos pontos mais fracos, foi a tônica adotada por assessores da Presidência, no caso específico das comunicações tendo Paulo Bernardo como ponto de referência. O que era e é temido? O poder dos políticos que comandam o Congresso Nacional: Collor de Melo, José Sarney, Renan Calheiros, os descendentes de Antônio Carlos Magalhães dividem entre si concessões de rádio e TV e são donos de jornais. O artigo 54 da Constituição proíbe os parlamentares de manter contrato ou exercer cargos, função ou emprego remunerado em empresas de comunicação, mas isso não impediu a perpetuação do "coronelismo eletrônico".
Mas, e antes de mais nada, a pergunta? O que é a IMPRENSA? Ela nasceu e foi por muito tempo expressão da vocação dos que queriam leitores, a serem transformados em seguidores, em perseguição de ideais políticos: eram os jornais românticos, com suas redações caóticas, em esforços de jornalistas, repórteres, redatores, revisores, e enfim dos homens das artes gráficas, que compunham as páginas e as imprimiam, esforços que se repetiam todas as noites. Gradativamente, o jornal foi se tornando empresa, solicitando investimentos em máquinas e pessoas. Tornou-se órgão burocrático destinado a produzir lucros, com o que se criariam novos interesses, estranhos ao jornalismo enquanto tal, dispondo-se a partir daí a ser cada vez mais manipulável em função deles. A imprensa escrita foi cooptada e incorporada pelas elites e a falada, o rádio, seguiu apressada pelo mesmo caminho. E a televisão já nasceu assim.
Essa imprensa, que é agora arma exclusiva dos senhores do poder, pretende ser respeitada como órgão público de informação, a utilidade pública, o que se tornou equívoco tosco: ela se exige empresa privada, liberta de qualquer restrição do Estado, que condena a priori como “censura”. Habermas esclarece: “de acordo com o modelo liberal de esfera pública, as instituições do público intelectualizado estariam garantidas contra os ataques do poder público, por estarem nas mãos de empresas privadas. Mas, na medida em que elas (as instituições jornalístico publicitárias) se comercializaram, concentrando-se no seu aspecto econômico, técnico e organizacional, transformaram-se nos últimos cem anos em complexos com grande poder social, de tal modo que exatamente a sua conservação nas mãos privadas é que ameaça constantemente as funções críticas do jornalismo”.

As informações passam a ser informações formatadas, isto é, são selecionadas, hierarquizadas, postas conforme a importância que lhes deve ser atribuída. A censura, sob qualquer forma, torna-se desnecessária, inútil, uma vez que existe controle sobre o que deve e/ou pode ser informado. Os jornalistas e repórteres são reduzidos à condição de cumpridores das "pautas" que lhes chegam prontas e fechadas. O sistema financeiro internacional é o proprietário dos meios de comunicação. Um sistema financeiro que se apropriou de todos os meios de comunicação: jornais, revistas, televisão, internet, transformando-os em porta-vozes, os construtores da verdade. Isso vale para o Brasil e será sempre equivocadamente anacrônico apontar e acusar "seis famílias" que foram, mas não são mais as responsáveis por aquela engenharia do consenso.
O Brasil já experimentou a imprensa feita por jornalistas donos dos meios de informação: Casper Líbero, Julio de Mesquita, João Dunhee de Abranches, Carlos Lacerda, Samuel Wainer, a Condessa Pereira Carneiro, muitos e muitos outros. Já teve uma figura emblemática, a de Assis Chateaubriand, que se pôs de fato como o quarto poder no Estado Novo de Vargas. Uma imprensa que experimentou momentos gloriosos e momentos torpes. O jornalismo brasileiro lutou pela derrubada do Estado Novo, em nome de ideais democráticos, os que ela mesma desprezava, identificada com o elitismo da UDN - União Democrática Nacional. Os senhores dos jornais, como regra quase sem exceções, empenharam-se nas candidaturas de Eduardo Gomes, Juarez Távora, Jânio Quadros; aderiram às conspirações contra Vargas, contra João Goulart, fazendo com os militares a ditadura de 1964 e dando a ela o beneplácito do silêncio. Armando Nogueira é o nome do jornalista que criminosamente ocultou duas décadas de Historia à opinião pública, criando no jornalismo televisivo a mendacidade que convinha aos donos do poder.

Essa imprensa, que é agora arma exclusiva dos senhores do poder, pretende ser respeitada como órgão público de informação. O tão pouco lembrado Instituto Millenium, congregando empresários, banqueiros, senhores da imprensa, é no Brasil a grande organização que amedronta os covardes, que foram liderados pelo ministro Paulo Bernardo. Além de produzir biografias  de seus patrões e consertar as exibições de "reality shows" televisivos, o que mais faz o emérito jornalista Pedro Bial?
É compreensível que a Dilma Rousseff tenha tentado se esquivar das armadilhas da imprensa, no sentido de desmontar as versões de que o Partido dos Trabalhadores pariu um plano maquiavélico para controlar o que os meios podem ou não dizer. Sua declaração foi a tentativa de proteger-se contra a velha estratégia da mídia de confundir a garantia da liberdade de expressão com a ausência absoluta de regulação – ou, ainda, de tratar como uma coisa só censura e regulação de conteúdo.
 Na Argentina, é verdade, a chamada Ley de Medios foi aprovada em outubro de 2009, durante o primeiro governo da presidente Cristina Kirchner, gerando polêmicas ainda hoje. A lei define regras para emissoras de TV e rádio. O objetivo é a “regulação dos serviços de comunicação” e o desenvolvimento de mecanismos destinados à “promoção, desconcentração e fomento da concorrência com o fim de baratear, democratizar e universalizar” a comunicação. O seu texto fixa o limite de licenças e área de atuação do setor por cada pessoa que assuma um investimento. Os prestadores de serviço de TV por assinatura não poderão ser titulares de um serviço de TV em uma mesma região. A lei também estabelece limites de alcance de audiência para TV a cabo e emissoras privadas. Já a TV pública tem alcance nacional. A presidente Cristina não logrou eleger o sucessor por causa disso? Dilma está sendo acusada por crime de responsabilidade, graças à omissão. O que será o pior? Mas há pontos fundamentais a serem considerados. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que a radiodifusão é, assim como a energia, o transporte e a saúde, um serviço público que, para ser prestado com base no interesse público, requer regras para o seu funcionamento. No caso das emissoras de rádio e TV, a existência dessas regras se mostra fundamental em função do impacto social que têm as ações dos meios de comunicação de massa, ultrapassando em muito os limites do mundo econômico. A Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), que está muito longe de ser um organismo autoritário, entende que há muitos motivos para que a regulação de conteúdo exista nos meios de comunicação de massa: promover a diversidade cultural; garantir proteção dos cidadãos contra material que incite ao ódio, à discriminação e ao crime, e contra a propaganda enganosa; proteger crianças e adolescentes de conteúdos nocivos ao seu desenvolvimento; proteger a cultura nacional, entre outros.
As forças que estão apoiando a tentativa de golpe de Estado não se confundem com o imediatismo inerente ao mandonismo coronelistico que é praticado pelo PMDB. Elas estão e estarão cada vez mais sendo conduzidas pelos internacionalizadores sob liderança de José Serra e segmentos majoritários do PSDB. A depender deles, jamais haverá uma lei reguladora da mídia, e ela será aberta e escancarada às empresas internacionais, que não mais terão que acomodar-se à propriedade de até 30% do capital da empresa jornalística (o que já permite o seu controle, como bem o mostra e comprova o caso da revista Veja). O que se deseja: não apenas que Dilma Rousseff seja reconduzida ao cargo para o qual foi designada pelo povo. É preciso que ela, depois desse aprendizado, no convívio direto com o povo (o que os antigos ministros impediam), faça valer o que não é apenas e tão só a sua vontade, mas a vontade provada e comprovada do povo brasileiro. Que se retome o projeto de Franklin Martins. E que se ouçam as propostas que estão sendo formuladas pelo Barão de Itararé.